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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.666, de 30 de dezembro de 1993

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Data
30 de dezembro de 1993
Número
4666
Publicação
30 de dezembro de 1993 · DOE nº 242
Vigência
Não informada