Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.666, de 30 de dezembro de 1993
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
- Data
- 30 de dezembro de 1993
- Número
- 4666
- Publicação
- 30 de dezembro de 1993 · DOE nº 242
- Vigência
- Não informada
Assembleia Legislativa do Piauí
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.