Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.659, de 15 de dezembro de 1993
ACRESCENTA INCISO AO § 6º, DO ART. 24, DA LEI Nº 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO
- Data
- 15 de dezembro de 1993
- Número
- 4659
- Publicação
- 20 de dezembro de 1993 · DOE nº 235
- Vigência
- Não informada