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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.659, de 15 de dezembro de 1993

ACRESCENTA INCISO AO § 6º, DO ART. 24, DA LEI Nº 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO

Data
15 de dezembro de 1993
Número
4659
Publicação
20 de dezembro de 1993 · DOE nº 235
Vigência
Não informada