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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.658, de 15 de dezembro de 1993

DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE PARCELAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO ICMS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA

Data
15 de dezembro de 1993
Número
4658
Publicação
15 de dezembro de 1993 · DOE nº 232
Vigência
Não informada