Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.658, de 15 de dezembro de 1993
DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE PARCELAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO ICMS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA
- Data
- 15 de dezembro de 1993
- Número
- 4658
- Publicação
- 15 de dezembro de 1993 · DOE nº 232
- Vigência
- Não informada