Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.656, de 15 de dezembro de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A APONTAR RECURSOS PARA RECOMPOSIÇÃO DO CAPITAL DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S.A., QUANDO, EM INSTÂNCIA IRRECORRÍVEL, AQUELA INSTITUIÇÃO TIVER QUE CUMPRIR PASSIVO TRABALHISTA JULGADO DEVIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO
- Data
- 15 de dezembro de 1993
- Número
- 4656
- Publicação
- 15 de dezembro de 1993 · DOE nº 232
- Vigência
- Não informada