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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.656, de 15 de dezembro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A APONTAR RECURSOS PARA RECOMPOSIÇÃO DO CAPITAL DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S.A., QUANDO, EM INSTÂNCIA IRRECORRÍVEL, AQUELA INSTITUIÇÃO TIVER QUE CUMPRIR PASSIVO TRABALHISTA JULGADO DEVIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO

Data
15 de dezembro de 1993
Número
4656
Publicação
15 de dezembro de 1993 · DOE nº 232
Vigência
Não informada