Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.650, de 09 de dezembro de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA IMOBILIÁRIA DO ESTADO E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES CONTROLADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO
- Data
- 9 de dezembro de 1993
- Número
- 4650
- Publicação
- 15 de dezembro de 1993 · DOE nº 232
- Vigência
- Não informada