Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.649, de 30 de novembro de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER GARANTIA AO CONTRATO DE PARCELAMENTO DA AGESPISA, ORIUNDOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS
- Data
- 30 de novembro de 1993
- Número
- 4649
- Publicação
- 15 de dezembro de 1993 · DOE nº 232
- Vigência
- Não informada