Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.649, de 30 de novembro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER GARANTIA AO CONTRATO DE PARCELAMENTO DA AGESPISA, ORIUNDOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS

Data
30 de novembro de 1993
Número
4649
Publicação
15 de dezembro de 1993 · DOE nº 232
Vigência
Não informada