Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.375, de 11 de fevereiro de 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE IMÓVEL URBANO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de fevereiro de 2004
- Número
- 5375
- Publicação
- 11 de fevereiro de 2004 · DOE N° 28
- Vigência
- Não informada