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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.374, de 11 de fevereiro de 2004

DETERMINA A INCLUSÃO, EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS E/OU FACILITADORAS DO ACESSO DE PESSOAS IDOSAS E PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de fevereiro de 2004
Número
5374
Publicação
11 de fevereiro de 2004 · DOE N° 028
Vigência
Não informada