Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.374, de 11 de fevereiro de 2004
DETERMINA A INCLUSÃO, EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS E/OU FACILITADORAS DO ACESSO DE PESSOAS IDOSAS E PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de fevereiro de 2004
- Número
- 5374
- Publicação
- 11 de fevereiro de 2004 · DOE N° 028
- Vigência
- Não informada