Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.626, de 04 de outubro de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS
- Data
- 4 de outubro de 1993
- Número
- 4626
- Publicação
- 6 de outubro de 1993 · DOE nº 190
- Vigência
- Não informada