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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.626, de 04 de outubro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS

Data
4 de outubro de 1993
Número
4626
Publicação
6 de outubro de 1993 · DOE nº 190
Vigência
Não informada