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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.371, de 27 de dezembro de 1990

CRIA ADICIONAL AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FINANCIAR PARTE DA CAPITALIZAÇÃO DO BEP

Data
27 de dezembro de 1990
Número
4371
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • icms bep