Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.371, de 27 de dezembro de 1990
CRIA ADICIONAL AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FINANCIAR PARTE DA CAPITALIZAÇÃO DO BEP
- Data
- 27 de dezembro de 1990
- Número
- 4371
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- icms bep