Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.372, de 10 de fevereiro de 2004
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO ESTADUAL A DISPONIBILIZAR AO CONSUMIDOR A FATURA DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE DEZ DIAS DO VENCIMENTO. VENCIMENTO.
- Data
- 10 de fevereiro de 2004
- Número
- 5372
- Publicação
- 11 de fevereiro de 2004 · DOE N° 028
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fatura de cobrança