Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.372, de 10 de fevereiro de 2004

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO ESTADUAL A DISPONIBILIZAR AO CONSUMIDOR A FATURA DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE DEZ DIAS DO VENCIMENTO. VENCIMENTO.

Data
10 de fevereiro de 2004
Número
5372
Publicação
11 de fevereiro de 2004 · DOE N° 028
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fatura de cobrança