Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.363, de 13 de setembro de 1990
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS
- Data
- 13 de setembro de 1990
- Número
- 4363
- Publicação
- 24 de setembro de 1990 · DOE Nº 179
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção icms