Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.371, de 04 de fevereiro de 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR TITULO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE IMÓVEL URBANO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de fevereiro de 2004
- Número
- 5371
- Publicação
- 5 de fevereiro de 2004 · DOE N° 024
- Vigência
- Não informada