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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.371, de 04 de fevereiro de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR TITULO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE IMÓVEL URBANO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de fevereiro de 2004
Número
5371
Publicação
5 de fevereiro de 2004 · DOE N° 024
Vigência
Não informada