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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.614, de 14 de agosto de 1993

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO ESTADO, QUE ESPECIFICA.

Data
14 de agosto de 1993
Número
4614
Publicação
18 de agosto de 1993 · DOE nº 156
Vigência
Não informada