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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.603, de 30 de junho de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de junho de 1993
Número
4603
Publicação
15 de julho de 1993 · DOE nº 133
Vigência
Não informada