Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.503, de 10 de setembro de 1992
INSTITUI INCENTIVO FISCAL, RELATIVO AO ICMS ÀS EMPRESAS RESPONSÁVEIS POR EMPREENDIMENTO INDUSTRIAIS OU AGROINDUSTRIAIS.
- Data
- 10 de setembro de 1992
- Número
- 4503
- Publicação
- 17 de outubro de 1992 · DOE Nº 178
- Vigência
- Não informada