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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.503, de 10 de setembro de 1992

INSTITUI INCENTIVO FISCAL, RELATIVO AO ICMS ÀS EMPRESAS RESPONSÁVEIS POR EMPREENDIMENTO INDUSTRIAIS OU AGROINDUSTRIAIS.

Data
10 de setembro de 1992
Número
4503
Publicação
17 de outubro de 1992 · DOE Nº 178
Vigência
Não informada