Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.502, de 10 de setembro de 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO.
- Data
- 10 de setembro de 1992
- Número
- 4502
- Publicação
- 16 de outubro de 1992 · DOE Nº 177
- Vigência
- Não informada