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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.502, de 10 de setembro de 1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO.

Data
10 de setembro de 1992
Número
4502
Publicação
16 de outubro de 1992 · DOE Nº 177
Vigência
Não informada