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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.337, de 05 de fevereiro de 1990

DISPÕE SOBRE TRATAMENTO DIFERENCIADO À MICROEMPRESA.

Data
5 de fevereiro de 1990
Número
4337
Publicação
20 de fevereiro de 1990 · DOE Nº 58
Vigência
Não informada