Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.478, de 29 de abril de 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
- Data
- 29 de abril de 1992
- Número
- 4478
- Publicação
- 29 de abril de 1992 · DOE Nº 80
- Vigência
- Não informada