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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.478, de 29 de abril de 1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Data
29 de abril de 1992
Número
4478
Publicação
29 de abril de 1992 · DOE Nº 80
Vigência
Não informada