Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.587, de 24 de junho de 1993

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CIGARROS E CONGÊNERES EM AMBIENTES FECHADOS

Data
24 de junho de 1993
Número
4587
Publicação
27 de julho de 1993 · DOE nº 142
Vigência
Não informada