Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.587, de 24 de junho de 1993
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CIGARROS E CONGÊNERES EM AMBIENTES FECHADOS
- Data
- 24 de junho de 1993
- Número
- 4587
- Publicação
- 27 de julho de 1993 · DOE nº 142
- Vigência
- Não informada