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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.778, de 23 de julho de 2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NOS TERMOS DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DOAR À UNIÃO, IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO ESTADUAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE OEIRAS, QUE ESPECÍFICA.

Data
23 de julho de 2008
Número
5778
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada