Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.778, de 23 de julho de 2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NOS TERMOS DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DOAR À UNIÃO, IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO ESTADUAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE OEIRAS, QUE ESPECÍFICA.
- Data
- 23 de julho de 2008
- Número
- 5778
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada