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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.474, de 22 de abril de 1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A REFINANCIAR, JUNTO A UNIÃO, SUAS DÍVIDAS INTERNAS, INCLUÍDAS AS DE RESPONSABILIDADE DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA, BEM COMO A CONSTITUIR GARANTIA PARA LASTREAR AS OPERAÇÕES DE REFINANCIAMENTO.

Data
22 de abril de 1992
Número
4474
Publicação
27 de abril de 1992 · DOE Nº 78
Vigência
Não informada