Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.474, de 22 de abril de 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A REFINANCIAR, JUNTO A UNIÃO, SUAS DÍVIDAS INTERNAS, INCLUÍDAS AS DE RESPONSABILIDADE DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA, BEM COMO A CONSTITUIR GARANTIA PARA LASTREAR AS OPERAÇÕES DE REFINANCIAMENTO.
- Data
- 22 de abril de 1992
- Número
- 4474
- Publicação
- 27 de abril de 1992 · DOE Nº 78
- Vigência
- Não informada