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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.570, de 11 de maio de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Data
11 de maio de 1993
Número
4570
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada