Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.775, de 23 de julho de 2008
INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de julho de 2008
- Número
- 5775
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada