Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.463, de 07 de abril de 1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES DE LOTES ORIGINADOS DE IMÓVEIS URBANOS, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ.
- Data
- 7 de abril de 1992
- Número
- 4463
- Publicação
- 7 de abril de 1992 · DOE Nº 67
- Vigência
- Não informada