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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.463, de 07 de abril de 1992

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES DE LOTES ORIGINADOS DE IMÓVEIS URBANOS, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
7 de abril de 1992
Número
4463
Publicação
7 de abril de 1992 · DOE Nº 67
Vigência
Não informada