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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.462, de 30 de março de 1992

FIXA OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE ACORDO COM O INCISO II, DO ART. 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
30 de março de 1992
Número
4462
Publicação
31 de março de 1992 · DOE Nº 62
Vigência
Não informada