Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.462, de 30 de março de 1992
FIXA OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE ACORDO COM O INCISO II, DO ART. 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
- Data
- 30 de março de 1992
- Número
- 4462
- Publicação
- 31 de março de 1992 · DOE Nº 62
- Vigência
- Não informada