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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.460, de 18 de março de 1992

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE “DISPÕE SOBE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
18 de março de 1992
Número
4460
Publicação
23 de fevereiro de 1992 · DOE Nº 56
Vigência
Não informada