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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.458, de 28 de fevereiro de 1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.

Data
28 de fevereiro de 1992
Número
4458
Publicação
28 de fevereiro de 1992 · DOE Nº 42
Vigência
Não informada