Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.458, de 28 de fevereiro de 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
- Data
- 28 de fevereiro de 1992
- Número
- 4458
- Publicação
- 28 de fevereiro de 1992 · DOE Nº 42
- Vigência
- Não informada