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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.716, de 27 de julho de 1994

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, NO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
27 de julho de 1994
Número
4716
Publicação
27 de julho de 1994 · DOE Nº 140
Vigência
Não informada