Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.893, de 30 de dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PARCELAS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELACIONADO COM O ICMS NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 1996
Número
4893
Publicação
30 de dezembro de 1996 · DOE Nº 252
Vigência
Não informada