Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.893, de 30 de dezembro de 1996
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PARCELAS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELACIONADO COM O ICMS NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 1996
- Número
- 4893
- Publicação
- 30 de dezembro de 1996 · DOE Nº 252
- Vigência
- Não informada