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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.886, de 20 de dezembro de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, A VENDER, PARA A INICIATIVA PROVADA MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de dezembro de 1996
Número
4886
Publicação
20 de dezembro de 1996 · DOE Nº 247
Vigência
Não informada