Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.725, de 07 de janeiro de 2008
TORNA OBRIGATÓRIA A AQUISIÇÃO DE REMÉDIOS GENÉRICOS PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E OBRIGA OS MÉDICOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL A RECEITAREM MEDICAMENTOS ATRAVÉS DO SEU NOME GENÉRICO. (*)
- Data
- 7 de janeiro de 2008
- Número
- 5725
- Publicação
- 7 de janeiro de 2008 · DOE N° 04
- Vigência
- Não informada