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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.725, de 07 de janeiro de 2008

TORNA OBRIGATÓRIA A AQUISIÇÃO DE REMÉDIOS GENÉRICOS PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E OBRIGA OS MÉDICOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL A RECEITAREM MEDICAMENTOS ATRAVÉS DO SEU NOME GENÉRICO. (*)

Data
7 de janeiro de 2008
Número
5725
Publicação
7 de janeiro de 2008 · DOE N° 04
Vigência
Não informada