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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.884, de 18 de dezembro de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO À UNIÃO E ADERIR AO PROGRAMA DE RESTRUTURAÇÃO E AJUSTE FISCAL PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 1996
Número
4884
Publicação
19 de dezembro de 1996 · DOE Nº 246
Vigência
Não informada