Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.884, de 18 de dezembro de 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO À UNIÃO E ADERIR AO PROGRAMA DE RESTRUTURAÇÃO E AJUSTE FISCAL PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de dezembro de 1996
- Número
- 4884
- Publicação
- 19 de dezembro de 1996 · DOE Nº 246
- Vigência
- Não informada