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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.812, de 28 de novembro de 2008

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.329, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA -CONEDE/PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de novembro de 2008
Número
5812
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada