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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.684, de 08 de março de 1994

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES DE LOTES DE TERRENO.

Data
8 de março de 1994
Número
4684
Publicação
9 de março de 1994 · DOE Nº 45
Vigência
Não informada