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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.879, de 10 de dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE RESTRIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS QUÍMICOS DENOMINADOS DILUENTES, QUE CONTENHAM EM SUAS FORMULAÇÕES OS SEGUINTES COMPONENTES: TOLUENO, XILENO, BENZENO E ACETONA.

Data
10 de dezembro de 1996
Número
4879
Publicação
20 de dezembro de 1996 · DOE Nº 247
Vigência
Não informada