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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.333, de 15 de outubro de 2003

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CULTIVO DA MAMONA NO SEMI-ÁRIDO DO ESTADO DO PIAUÍ, DISTRIBUIÇÃO DE BENS DOMINICAIS, ASSENTAMENTO DE AGRICULTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de outubro de 2003
Número
5333
Publicação
17 de outubro de 2003 · DOE N° 200
Vigência
Não informada