Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.671, de 03 de janeiro de 1994
DISPÕE SOBRE O DIREITO À PROTEÇÃO DA IMAGEM DOS PRESOS.
- Data
- 3 de janeiro de 1994
- Número
- 4671
- Publicação
- 10 de janeiro de 1994 · DOE Nº 6
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- preso