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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.671, de 03 de janeiro de 1994

DISPÕE SOBRE O DIREITO À PROTEÇÃO DA IMAGEM DOS PRESOS.

Data
3 de janeiro de 1994
Número
4671
Publicação
10 de janeiro de 1994 · DOE Nº 6
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • preso