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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.865, de 08 de outubro de 1996

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de outubro de 1996
Número
4865
Publicação
15 de outubro de 1996 · DOE Nº 200
Vigência
Não informada