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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.858, de 19 de agosto de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA (P/TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL).

Data
19 de agosto de 1996
Número
4858
Publicação
20 de agosto de 1996 · DOE Nº 161
Vigência
Não informada