Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.858, de 19 de agosto de 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA (P/TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL).
- Data
- 19 de agosto de 1996
- Número
- 4858
- Publicação
- 20 de agosto de 1996 · DOE Nº 161
- Vigência
- Não informada