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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.855, de 15 de julho de 1996

DISPÕE SOBRE DISPENSA DO PAGAMENTO DE MULTA PELA ENTREGA, FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS QUE ESPECÍFICA.

Data
15 de julho de 1996
Número
4855
Publicação
23 de julho de 1996 · DOE Nº 141
Vigência
Não informada