Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.855, de 15 de julho de 1996
DISPÕE SOBRE DISPENSA DO PAGAMENTO DE MULTA PELA ENTREGA, FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS QUE ESPECÍFICA.
- Data
- 15 de julho de 1996
- Número
- 4855
- Publicação
- 23 de julho de 1996 · DOE Nº 141
- Vigência
- Não informada