Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.852, de 05 de julho de 1996

TORNA OBRIGATÓRIO A REALIZAÇÃO DE TESTE DE ACUIDADE VISUAL NOS CURSOS DA PRÉ-ESCOLA E 1º GRAU DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
5 de julho de 1996
Número
4852
Publicação
5 de julho de 1996 · DOE Nº 129
Vigência
Não informada