Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.852, de 05 de julho de 1996
TORNA OBRIGATÓRIO A REALIZAÇÃO DE TESTE DE ACUIDADE VISUAL NOS CURSOS DA PRÉ-ESCOLA E 1º GRAU DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO DO PIAUÍ.
- Data
- 5 de julho de 1996
- Número
- 4852
- Publicação
- 5 de julho de 1996 · DOE Nº 129
- Vigência
- Não informada