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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.363, de 29 de dezembro de 2003

DESAFETA O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 2003
Número
5363
Publicação
30 de dezembro de 2003 · DOE N° 248
Vigência
Não informada