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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.848, de 25 de junho de 1996

DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DE ICMS APLICÁVEL AS OPERAÇÕES COM SOJA EM GRÃO, DESTINADA À EXPORTAÇÃO, E DÁ OUTRAS.

Data
25 de junho de 1996
Número
4848
Publicação
25 de junho de 1996 · DOE Nº 121
Vigência
Não informada