Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.843, de 21 de junho de 1996
ESTABELECE PRIORIDADE DE ACOMODAÇÃO DE PESSOAS GESTANTES, IDOSAS, DEFICIENTES E COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de junho de 1996
- Número
- 4843
- Publicação
- 25 de junho de 1996 · DOE Nº 121
- Vigência
- Não informada