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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.843, de 21 de junho de 1996

ESTABELECE PRIORIDADE DE ACOMODAÇÃO DE PESSOAS GESTANTES, IDOSAS, DEFICIENTES E COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de junho de 1996
Número
4843
Publicação
25 de junho de 1996 · DOE Nº 121
Vigência
Não informada