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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.361, de 19 de dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 2003
Número
5361
Publicação
30 de dezembro de 2003 · DOE N° 248
Vigência
Não informada