Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.839, de 05 de junho de 1996
AUTORIZA A VENDA PARA A INICIATIVA PRIVADA, ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO, DE BENS PERTENCENTES OU COM A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO ESTADO (HOTEL RIMO).
- Data
- 5 de junho de 1996
- Número
- 4839
- Publicação
- 17 de junho de 1996 · DOE Nº 115
- Vigência
- Não informada