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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.838, de 01 de junho de 1996

DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Data
1 de junho de 1996
Número
4838
Publicação
3 de junho de 1996 · DOE Nº 106
Vigência
Não informada