Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.838, de 01 de junho de 1996
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
- Data
- 1 de junho de 1996
- Número
- 4838
- Publicação
- 3 de junho de 1996 · DOE Nº 106
- Vigência
- Não informada