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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.837, de 23 de maio de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE PERMUTA, DOAÇÃO E VENDA BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO PIAUÍ, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
23 de maio de 1996
Número
4837
Publicação
24 de maio de 1996 · DOE Nº 100
Vigência
Não informada