Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.837, de 23 de maio de 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE PERMUTA, DOAÇÃO E VENDA BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO PIAUÍ, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 23 de maio de 1996
- Número
- 4837
- Publicação
- 24 de maio de 1996 · DOE Nº 100
- Vigência
- Não informada