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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.360, de 18 de dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 179, DA LEI Nº 3.716, DE 12-12-1979, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 2003
Número
5360
Publicação
22 de dezembro de 2003 · DOE N° 244
Vigência
Não informada