Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.360, de 18 de dezembro de 2003
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 179, DA LEI Nº 3.716, DE 12-12-1979, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de dezembro de 2003
- Número
- 5360
- Publicação
- 22 de dezembro de 2003 · DOE N° 244
- Vigência
- Não informada